REsp 2.067.088

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72/STF. LIMITES DEVOLUTIVOS DO RECURSO. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A ausência de recurso quanto a determinado capítulo da decisão opera a preclusão e limita o âmbito da devolutividade. Nesse contexto, eventual revisão da matéria, inclusive em juízo de retratação, deve observar tais limites, não se revelando adequado que resulte em agravamento da situação da parte que é recorrente exclusiva, sob pena de ofender às regras processuais da preclusão, aos limites objetivos do recurso e ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 2. A adequação de decisão judicial a precedentes supervenientes de controle concentrado ou firmados sob o regime da repercussão geral deve respeitar os limites objetivos da devolução da matéria ao Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados, mantido o acórdão submetido a juízo de retratação, sem exercício de retratação.