REsp 2.062.137

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E ACÓRDÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 356/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Não debatido na origem o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos como violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento, notadamente se não opostos embargos de declaração para suprir a falha. Incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não impugnado, nas razões do especial, fundamento autônomo do acórdão, apto, por si só, à manutenção do julgamento, aplica-se a Súmula 283/STF. 3. Recurso especial não conhecido.