REsp 2.061.023

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que deu parcial provimento para afastar os danos morais e manter o dever de fornecimento dos medicamentos. 2. A controvérsia versa sobre ação cominatória tutela antecipada para c/c fornecimento e custeio de medicamentos à base de canabidiol para tratamento de fibromialgia. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando ao fornecimento dos fármacos e ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para afastar os danos morais e manteve o fornecimento, com fundamento na autorização de importação e na exceção da Resolução n. da Anvisa. 335/2020 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se há excludente legal de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, afastando a obrigatoriedade de custeio, à luz dos arts. 10, VI, e 12, I, , e II, , da c g Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento dos arts. 10, VI, e 12, I, , e II, , da c g Lei n. 9.656/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. : “1. Incide a Súmula n. 282 do STF por ausência de Tese de julgamento prequestionamento dos arts. 10, VI, e 12, I, c, e II, g, da ". Lei n. 9.656/1998 arts. 10, VI, 12, I, , e II, ; CF, Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, c g III, a; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. art. 105, STF, Súmula n. 282. Jurisprudência relevante citada: