REsp 2.059.882

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROVENTOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido firmou a conclusão mediante exame do conjunto fático- probatório, reconhecendo a inconstitucionalidade do ato administrativo que reduziu os proventos do impetrante, de modo que a pretensão recursal demanda reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A controvérsia foi dirimida sob enfoque predominantemente constitucional, com suporte no art. 40, § 3º, da CF e no entendimento sumulado do Tribunal de origem, o que inviabiliza sua revisão na via do recurso especial. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. 4. Agravo interno improvido.