REsp 2.054.341

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional configura-se quando o acórdão deixa de enfrentar pontos essenciais devolvidos nos embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP. 2. Na espécie, apontou-se omissão quanto ao período de cumprimento da sanção disciplinar do membro do Ministério Público, informado como posterior ao julgamento do júri, e quanto à análise da Portaria de designação com anuência da promotora em exercício. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ não obsta a verificação de vício de fundamentação consistente na ausência de enfrentamento de questões jurídicas relevantes já delineadas no acórdão recorrido. 4. Determina-se a integração do acórdão das instâncias ordinárias para que examine, com as cautelas de praxe, os pontos arguidos nos embargos de declaração, notadamente sobre a sanção disciplinar e a designação excepcional do membro do Ministério Público. 5. Agravo regimental provido.