REsp 2.050.608

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto ao marco inicial do prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 e à inexistência de mora administrativa demanda o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.