REsp 2.050.550

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO TIDEM. PAGAMENTO INDEVIDO. PENSIONISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BOA-FÉ DA EX-SERVIDORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE FUNDADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões necessárias ao julgamento da controvérsia. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da pretensão de ressarcimento ao erário e à ausência de boa-fé da ex-servidora encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia relativa à responsabilidade do pensionista foi decidida com fundamento em legislação local, incidindo na Súmula 280/STF. 4. Agravo interno improvido.