REsp 2.039.533

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA ANP PARA EXECUTAR SENTENÇA QUE REVOGOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MUNICÍPIO PARA RECEBIMENTO PRECÁRIO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO. EFEITO EX LEGE DA SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE MANTER O ACÓRDÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausência de impugnação de fundamento autônomo, consistente na decisão, pelo Tribunal de origem, que a devolução dos valores repassados pela ANP ao Município em razão da tutela antecipada posteriormente revogada seria obrigação ex lege, sobretudo porque o Município moveu ação contra a ANP para que ela lhe providenciasse o repasse mensal dos royalties, e, após revogada a tutela antecipada, a devolução se faria nos mesmos autos e para a própria ANP. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.