REsp 2.036.338

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. PREJUÍZO A TERCEIROS. 1.051/STJ. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme estabelecido em tese firmada no Tema n. - Para o fim 1.051/STJ de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. Não há óbice à compensação de créditos, ressalvado o direito de terceiros mediante oposição fundamentada. Precedentes. 3. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.