REsp 2.031.146

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS ABUSIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Agravo interno em que se discute a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para que se possa aferir o acerto da conclusão do Tribunal a quo quanto à caracterização do contrato e à consequente apuração da abusividade da taxa de juros, considerando as peculiaridades do caso. 2. O revolvimento o contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais são obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso e a reanálise da abusividade da taxa de juros, apurada pelas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido.