REsp 2.023.904

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM EXECUÇÃO DE MULTA DE CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE ACESSÓRIO À RELAÇÃO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que declarou a incompetência absoluta da Justiça Comum e desproveu o agravo. 2. A controvérsia diz respeito à execução de multa decorrente de contrato de confidencialidade acessório ao contrato de trabalho, com declínio de competência para a Justiça do Trabalho. 3. A Corte de origem manteve a incompetência da Justiça Comum e a declinação de competência para a Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do § 1º, art. 489, V, do CPC por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC por omissão e obscuridade; (iii) saber se o art. 926, , do CPC foi infringido pela aplicação de precedente liminar posteriormente caput revogado; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à competência da Justiça comum em hipóteses de execução de multa contratual versus competência da Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, pois o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes e distinguiu o precedente indicado, com fundamentação adequada. 6. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto ao , do CPC, por ausência art. 926, caput de prequestionamento. 7. Não se configura o dissídio jurisprudencial pela falta de similitude fática e de cotejo analítico nos termos do § 1º, do CPC e do § 1º, do art. 1.029, art. 255, RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. “1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, Tese de julgamento: parágrafo único, do CPC quando o acórdão aprecia de forma clara, suficiente e motivada as questões da causa. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto à alegada ofensa ao caput, do CPC, por ausência de prequestionamento. 3. A art. 926, configuração do dissídio exige cotejo analítico nos termos do § 1º, do art. 1.029, CPC e do § 1º, do RISTJ, não verificado diante de distinção fática art. 255, essencial.” CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, V, 1.022, II, Dispositivos relevantes citados: parágrafo único, 926, , e 1.029, § 1º; CF, arts. 105, III, e , e 114; RISTJ, caput a c § 1º. art. 255, STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, REsp n. 1.781.470/RJ julgado em STJ, AgInt no , relator Ministro João 1/7/2024; AREsp n. 2.135.804/SP Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em STJ, CC n. 12/8/2024; 190.259/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/4/2023.