REsp 2.023.506

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PEDIDO DE DESTAQUE E REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que é indevida a expedição de precatório exclusivamente para o pagamento de honorários contratuais quando há falecimento do autor e inexistência de habilitação de eventuais sucessores. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.