REsp 2.014.098

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. LEI 11.784/2008. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER GENÉRICO RECONHECIDO. PAGAMENTO INDISTINTO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - Gacen. Natureza jurídica. Embora instituída com feição pro labore faciendo, o pagamento de forma indistinta e em valor fixo aos servidores da ativa, sem avaliações de desempenho, caracteriza a natureza genérica da verba. 2. Paridade constitucional. Servidores aposentados antes da Emenda Constitucional 41/2003 possuem direito à percepção de gratificações genéricas nos mesmos moldes dos ativos. 3. Óbice da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de reexame de fatos e provas quando a controvérsia limita-se à qualificação jurídica da verba remuneratória com base em premissas fixadas pela origem. 4. Agravo interno improvido.