REsp 2.012.727

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em apelação cível, que manteve sentença de procedência em ação monitória e majorou honorários, com improcedência das alegações de cerceamento de defesa, venda casada e irregularidade dos encargos. 2. A controvérsia diz respeito à cobrança de saldo devedor de cédula de crédito bancário vinculada ao “Cheque Empresa Caixa”, com reconhecimento do crédito de R$ 175.087,46. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao crédito indicado. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença, afastou cerceamento de defesa e venda casada, reconheceu a regularidade dos encargos e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia técnica complementar, em violação ao do CPC; art. 464 (ii) saber se deveria ter sido convertido o julgamento em diligência para produzir prova pericial, nos termos do § 3º, do CPC; (iii) saber se há nulidade do art. 938, título pela ausência de planilha detalhada exigida pelo § 2º, da art. 28, e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à Lei n. 10.931/2004; suficiência do demonstrativo de débito e à necessidade de prova pericial complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O reexame da suficiência dos demonstrativos e da necessidade de prova pericial complementar encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. 7. A incidência da Súmula n. 7 pela alínea a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. : "Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a pretensão de Tese de julgamento produção de prova pericial complementar e o reexame da suficiência dos demonstrativos. A incidência da Súmula n. 7 pela alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c quanto ao dissídio". CPC, arts. 464, 938 § 3º, 369, 371, 370; Dispositivos relevantes citados: § 2º. Lei n. 10.931/2004, art. 28 STJ, AgInt na AR n. relatora Jurisprudência relevante citada: 7.296/DF, Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em STJ, 29/11/2022; relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, REsp n. 2.225.712/SP, julgado em STJ, AgInt no relator Ministro 8/9/2025; AREsp n. 2.125.121/SP, Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em STJ, 28/11/2022; REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em STJ, 14/8/2013; AgInt no relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AREsp n. 1.898.375/RS, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 30/6/2022; AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em STJ, 18/5/2022; AgInt no relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, AREsp n. 1.611.756/GO, julgado em STJ, AgInt no relator Ministro 1/9/2022; AREsp n. 1.724.656/DF, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 24/8/2022; relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado REsp n. 1.503.880/PE, em STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 284. 8/3/2018;