REsp 2.008.311

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal restringe-se à definição da base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída no cumprimento de sentença. 2. O acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, manteve a inclusão das parcelas de natureza remuneratória na base de cálculo da indenização, excluindo apenas o adicional de insalubridade, por possuir caráter transitório. 3. O agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 4. Agravo interno não provido.