REsp 2.007.745

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM MÉTODOS COMO THERASUIT. ALINHAMENTO COM A ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. AFASTADA A NATUREZA EXPERIMENTAL. SESSÕES ILIMITADAS PREVISTAS NO ROL DA ANS. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Segunda Seção quanto à obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares com uso de métodos como Therasuit/Pediasuit, afastada a natureza experimental e reconhecidas sessões ilimitadas nas terapias previstas no rol da ANS. 2. Não apresentados precedentes específicos e posteriores capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.