REsp 1.978.870

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTOS NOTURNOS. INGRESSO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ARMADOS. ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚM. 280/STF. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Estadual 12.124/1993 e 13.729/2006), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.