REsp 1.973.675

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. LEI TEMA ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A 11.784/2008. 631/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO SÚMULA 83/STJ. INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foi interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sobre o interstício de progressão funcional em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do sob o rito dos REsp 1.343.128/SC, recursos repetitivos (Tema ). 631/STJ 2. A incidência da obsta o conhecimento do recurso especial, uma vez Súmula 83/STJ que a orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo interno não provido.