REsp 1.972.988

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÕES ÀS LEIS N. 8.666/93 E N. 9.784/99. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MERA REVALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 2. Adotar conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem no tocante à licitude da conduta da CEF demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.