REsp 1.969.785

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO SÚMULA 7/STJ. COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. 1. As instâncias ordinárias, à luz do conjunto fático-probatório, reconheceram a diversidade de pedidos e causas de pedir entre a presente ação indenizatória e a anterior ação de obrigação de fazer, afastando a alegada distribuição por dependência (art. 286, II, do CPC). A revisão dessa conclusão demanda reexame de elementos processuais e probatórios, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem afastou a alegação de má-fé do beneficiário na declaração de saúde, imputando a inserção de informações inverídicas aos prepostos da corretora vinculada à operadora, integrantes da cadeia de fornecimento. Rever tal entendimento, para reconhecer a legitimidade da negativa de cobertura por suposta doença preexistente, igualmente implica revolvimento do acervo probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Mantida a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao direito ao ressarcimento das despesas médicas relativas à cirurgia bariátrica. Agravo interno improvido.