REsp 1.966.264

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO INTEGRAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR PELO INADIMPLEMENTO. . SÚMULA 7/STJ CLÁUSULA PENAL DE 10%. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. . CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO SÚMULA 7/STJ COMPROVADA. CULPA DO COMPRADOR. VERBA DEVIDA. . CUMULAÇÃO DE MULTA COM ARRAS. SÚMULA 7/STJ INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. § 1º, DO CPC E ART. 1.029, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA ART. 255, “C”. 1. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Inépcia da inicial afastada: a ausência de juntada integral do contrato não impediu a compreensão da causa de pedir, o exercício do contraditório e o julgamento. Revisão vedada pela . Súmula n. 7/STJ 3. Culpabilidade do promitente comprador pelo insucesso do negócio reconhecida pela instância ordinária com base nas provas dos autos. Alteração das premissas fáticas que demanda reexame probatório ). (Súmula n. 7/STJ 4. Cláusula penal de 10% mantida. Pretensão de redução por suposta violação da boa-fé objetiva demanda incursão nas circunstâncias do caso, obstada pela . Súmula 7/STJ 5. Comissão de corretagem devida. Intermediação reconhecida e frustração do negócio atribuída ao comprador. Revisão esbarra na . Súmula n. 7/STJ 6. Tese de impossibilidade de cumulação da multa contratual com as arras. Necessidade de interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas para definir a natureza das arras e a forma de compensação. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC; §§ 1º e 2º, do RISTJ). art. 255, Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.