Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.959.719

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Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REPACTUAÇÃO DE PRAZO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão recorrido reconheceu que houve repactuação do prazo de entrega do imóvel, firmada entre os promitentes-compradores, a parte recorrida e o agente financeiro, sendo válida e eficaz. 2. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

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