REsp 1.958.621

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DO . INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 CPC/2015 INCIDÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 7/STJ. 1. Agravo interno interposto por município contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Afasta-se a alegada violação ao do , porque o Tribunal Regional art. 1.022 CPC/2015 Federal apreciou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo as razões de seu convencimento, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo improvido.