Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 1.958.196
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 30/04/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: RAUL ARAÚJO
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Ementa
EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Admite-se a aplicação do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005
às sociedades empresárias em recuperação judicial, desde que
previsto no Plano de Recuperação Judicial, instrumento adequado para
disciplinar a forma de pagamento dos créditos.
2. Recurso especial desprovido.
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