REsp 1.950.288

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto aos limites do título executivo e à alegada ofensa à coisa julgada, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.