Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.945.266

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULAS 283 E POR ANALOGIA. DISSÍDIO 284/STF, JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Não se pode conhecer de recurso especial que, em desrespeito à dialeticidade, deixa de atacar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. O desprovimento do recurso especial pela alínea "a" prejudica a análise pela alínea "c" do permissivo constitucional, se esta última controvérsia diz respeito ao mesmo dispositivo legal cuja violação foi afastada. 3. Recurso especial não conhecido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.