REsp 1.944.811

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCIDÊNCIA SOBRE ROYALTIES PELA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA POR NÃO-RESIDENTES NO BRASIL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o recurso especial quando o Tribunal de origem decide à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial, ainda que se tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação a dispositivos de lei federal. 2. Embora invocada ofensa a dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, de modo que descabe ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado, nesse contexto, significaria usurpar a competência recursal extraordinária do STF. 3. Agravo interno desprovido.