REsp 1.940.940

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES. TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação do do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação art. 535, inciso II, jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e dos acórdãos proferidos em sede de embargos de declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se "no sentido de que o prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício derivado é contado do ato de concessão do benefício originário" (AgInt nos EDcl no PUIL n. relator Ministro Paulo Sérgio 888/RS, Domingues, Primeira Seção, julgado em DJe de , e não 24/4/2024, 26/4/2024) do início da pensão por morte, como pretendem as recorrentes. 3. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea do c permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático- jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.