REsp 1.938.281

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO REAL. CONVERSÃO CRITÉRIOS PARA CÁLCULO. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. LEGITIMIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O espólio deve ser representado em juízo pelo administrador provisório, nas hipóteses em que o inventário não tenha sido ajuizado ou não haja inventariante compromissado. 2. Hipótese em que as instâncias de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, do regulamento do plano de benefícios e da prova pericial produzida, concluíram que a entidade fechada de previdência privada não observou os critérios de conversão de cruzeiro real estabelecidas na Medida Provisória 524/1994 (convertida na Lei 9.069/1995), regulamentada pela Resolução 02/1994 do Conselho Gestor da Previdência Social. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Recurso especial a que se nega provimento.