REsp 1.928.240

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DEVOLUÇÃO DE EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONGRUÊNCIA OBSERVADA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão estadual enfrentou as questões relevantes e fundamentou adequadamente, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há vício citra, ultra ou extra petita, quando o julgamento observa os limites da demanda e das razões do recurso. 3. É inviável rediscutir cálculos e premissas fáticas na via especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem aplicação a Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.