Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.925.985

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os boletos apresentados junto à exordial, que contêm a expressa indicação do vencimento de cada parcela cobrada, o valor original da cota condominial inadimplida e o valor da multa e dos juros, são suficientes para comprovar a liquidez e exigibilidade do débito executado. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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