REsp 1.904.805

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A garantia de saúde aos cidadãos é uma obrigação constitucional do Estado, conforme estabelecido pela Constituição Federal, motivo pelo qual o Estado possui legitimidade passiva na demanda em que se pleiteia produto de Cannabis (Canabidiol), ainda que a parte autora da demanda seja beneficiária de plano de saúde. 2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.