REsp 1.900.697

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 207 E 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, que exige o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 207/STJ) e veda o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo interno improvido.