REsp 1.891.982

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. URP/1989. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, CONFIRMADA EM SENTENÇA E ACÓRDÃO. DUPLA CONFORMIDADE. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ - RGPS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos, destacando a orientação da Corte Especial (EREsp 1.086.154/RS) pela irrepetibilidade de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé após dupla conformidade e a inaplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto. 2. Incidência da Súmula 126/STJ, ante a existência de fundamento constitucional suficiente (boa-fé e segurança jurídica, conforme MS 25.430 e MS 27.965/STF) não impugnado por recurso extraordinário; e, por analogia, da Súmula 283/STF, diante da ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão (afastamento da decadência e termo inicial da prescrição no trânsito em julgado). 3. Agravo interno improvido.