REsp 1.840.814

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há contradição quando o Colegiado, ao suprir omissão acerca da natureza jurídica da pretensão, requalifica a demanda como indenizatória e aplica prazo prescricional, afastando a decadência anteriormente reconhecida. 2. Inexistem omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente as teses relativas ao regime jurídico aplicável ao termo inicial da prescrição e ao alcance da condenação. 3. Embargos de declaração rejeitados.