REsp 1.831.597

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO . PRECLUSÃO EXTRA PETITA CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo, indicando os motivos que formaram seu convencimento, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a matéria de ordem pública, embora não sujeita à preclusão temporal, está sujeita à preclusão lógica e consumativa, sendo vedada a reanálise de questões já decididas e não impugnadas no momento oportuno. 3. Recurso desprovido.