REsp 1.821.187

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EQUIDADE. VALORES BASE DE CÁLCULO ELEVADO. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. No caso, o acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso especial, consignou que a "parte executada" seria alvo da condenação, quando, em verdade, cuida-se da "parte exequente", o que fica retificado. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte.