REsp 1.767.006

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA . INTERNET MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. DANO MORAL. VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA SÚMULA 7/STJ. DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O acórdão recorrido afastou a legitimidade passiva do corréu Marcos Venicios Ganz com base na premissa de que sua atuação se limitou à elaboração do e à layout hospedagem do , sem participação na cadeia de consumo. site 2. Em relação à empresa Universo Online reconheceu-se que sua atuação S/A, restringiu-se à intermediação de pagamentos, inexistindo elementos que comprovassem sua integração à cadeia de fornecimento ou que fosse a credora direta dos valores. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que os recorridos não integram a cadeia de consumo e com relação à delimitação de sua atuação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória ( . Súmula 7/STJ) 4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial não conhecido.