REsp 1.762.984

ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À INFORMAÇÃO A RESPEITO DA PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA POTENCIALMENTE NOCIVA À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE NORMAS DA ANVISA REGULAMENTANDO O LIMITE ACEITÁVEL. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, no sentido de que as normas determinadas pela ANVISA observam o limite adequado para utilização de bisfenol A, exige o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.