REsp 1.724.820

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 156, 421, 422, 427, 765 E 2.035 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AOS ARTS. 6º, 31, 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO DA LEI N. 9.656, DE 1998 ART. 17 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA ). DISSÍDIO 282/STF JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 3. Recurso especial não conhecido.