REsp 1.713.243

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRANSBORDO E MULTA. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Violação do princípio da legalidade administrativa e da separação de poderes por normas regulamentares (Decreto 2.521/1998 e Resolução 233/2003 da ANTT) que instituem sanção ou obrigação não prevista na lei de regência. 2. Inaplicabilidade dos Arts. 741 e 884 do Código Civil para fundamentar o condicionamento da liberação de bens no exercício do poder de polícia. Vedação de meios indiretos de cobrança. 3. Agravo interno não provido.