REsp 1.686.817

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS ENVIADOS PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. TEMA 599/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Conforme a prova dos autos, ainda que se considere as datas em que a agravante preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria - integral ou proporcional - e não a data em que efetivamente se aposentou, não se verifica o direito à aposentadoria antes de 11/11/1997, data da Medida Provisória n. 1.596-14/97, razão pela qual deve ser mantido o acórdão que concluiu pela impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria da agravante. 2. Juízo de retratação não realizado. Acórdão mantido.