REsp 1.654.299

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ART. 3º, INCISOS I, II E IX, DA LEI N. 10.833/2003. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DO FRETE. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO EXPRESSA DOS PRODUTOS MONOFÁSICOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O creditamento previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2003 somente se aplica nas hipóteses dos incisos I e II do mesmo dispositivo, que excluem, de forma expressa, os produtos submetidos ao regime monofásico. 2. A despesa de frete não constitui hipótese autônoma de creditamento, estando juridicamente vinculada ao regime de tributação incidente sobre o bem transportado. 3. Agravo desprovido.