REsp 1.592.788

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA INDENIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. C/C CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios. 2. Configura-se erro material a majoração de honorários com base no § 11, do art. 85, CPC, quando inexistem honorários previamente fixados na origem, tratando-se de recurso especial oriundo de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de incompetência. 3. Embargos de declaração acolhidos.