REsp 1.542.018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA N. 7/STJ 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. "aos recursos 2/STJ, interpostos com fundamento no (relativos a decisões publicadas CPC/1973 até 17 de março ) devem ser exigidos os requisitos de CPC/1973 admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Reiteradamente já decidiu a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência a fim de aferir se trata de valor ínfimo conforme alegado pela parte agravante implicaria a incursão no campo fático- probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Conforme determinado na decisão recorrida, diante das peculiaridades do caso concreto, devem os autos retornarem à origem para que haja o redimensionamento da verba honorária. 4. Agravo interno desprovido.