REsp 1.495.931

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS NEGATIVOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem se coaduna com a jurisprudência desta Corte de que a questão referente aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada na instância de origem a qualquer tempo, pelo que não há falar em preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento.