REsp 1.454.302

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DIVERSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E COM A ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ. ART. 255, § 5º, DO RISTJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora o Tribunal de origem tenha afastado a incidência dos juros de mora com fundamento diverso, o resultado alcançado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do STF e com a orientação recente do STJ. 2. Aplicação do art. 255, § 5º, do RISTJ, impondo a manutenção do acórdão recorrido, ante a adequação do resultado ao entendimento dominante. 3. Agravo interno desprovido.