REsp 1.344.673

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR COMENTÁRIOS EM BLOG. CONTROLE PRÉVIO DOS COMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MATERIAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ART. 953 DO CÓDIGO CIVIL. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A alteração das premissas sobre controle prévio dos comentários exigiria revisão de provas, o que a Súmula 7/STJ impede. 3. A revisão da conclusão sobre ausência de prejuízo patrimonial para danos materiais demanda reexame probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ. 4. A pretensão de arbitramento equitativo do art. 953 do Código Civil pressupõe base fática não estabelecida, cuja revisão é obstada pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento.