RECURSO ORDINÁRIO — processo 2148944-36.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugna acórdão que indeferiu a gratuidade de justiça e cuja impugnação seria possível por meio de recurso próprio. II. Razões de decidir 2. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso próprio contra decisão judicial, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 267/STF. Ausência de teratologia. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 3. Agravo interno a que se negou provimento.