RECURSO ESPECIAL — processo 2261918-50.2024.8.26.0000

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. ROL TAXATIVO DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. DECISÃO SUPRESA. LEI 15.109/2025. DISCUSSÃO SOBRE APLICABILIDADE IMEDIATA. LEI POSTERIOR À EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA N. 284/STF. 1. É incompreensível a alegação da parte que avisa ter sido surpreendida pela decisão que extinguiu o processo por ausência de recolhimento das custas se foi efetiva e antecipadamente intimada para promover o recolhimento e nada fez. Atração, na hipótese, das disposições da Súmula n. 284/STF. 2. Os precedentes trazidos como paradigmas não guardam semelhança com o caso dos autos, porquanto aqui já havia sentença extintiva quando da entrada em vigor da Lei 15.109/2025, do que não se tem notícia nos acórdãos mencionados. Invencível, mais uma vez, a atração da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.